A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passou a valer para os três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário-, nas três esferas de governo - federal, estadual e municipal -
A Lei de Responsabilidade Fiscal mudou a história da administração pública no Brasil. Através dela, todos os governantes passaram a obedecer às normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade.
O objetivo da LRF é melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Com ela, todos os governantes passaram a ter compromisso com o orçamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo. Além disso, serviu para disciplinar o uso de recursos, principalmente, por parte dos governantes municipais.
A LRF, não permite mais, por exemplo, que uma rua seja dada como asfaltada sem ser, ou que uma mesma rua seja pavimentada diversas vezes, ruas assim como os dois exemplos acima, foram encontradas quando o padre Apparecido assumiu a prefeitura de Teixeira de Freitas. Gestões anteriores tinham feito essas “obras no papel”, como eram chamadas tais obras.
Hoje, os prefeitos corruptos, com a LRF nos calcanhares não conseguem usar uma mesma rua para desviar recursos públicos, burlam a Lei realizando as obras, mas superfaturadas, com as empreiteiras de amigos sendo indicadas por eles, ou em alguns casos, com empreiteiras sendo dos governantes em nome de outras pessoas, os chamados “ laranjas”. Este caso ocorre mais em prefeituras do interior, longe da grande imprensa.
A importância da oposição está diretamente relacionada no item da Lei de Responsabilidade Fiscal, que cita o compromisso com o orçamento, que deve ser fiscalizado pelo poder legislativo. Se não houver oposição, não haverá fiscalização. Como exemplo cito Teixeira de Freitas, onde quase todos os vereadores estão sob o guarda-chuva do prefeito, apenas dois não estão, Marcos Belitardo e Bruno Barbosa, alguém acredita que de fato haverá uma fiscalização efetiva nos recursos aplicados, nas obras do prefeito? Essa manobra de colocar quem fiscaliza embaixo das asas, é para impedir uma fiscalização efetiva, esse é um golpe mais velho do que “ andar pra frente”.
Por Érico Cavalcanti
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